A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guajará-Mirim está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos que utilizam o sistema Ecodenúncia. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações quando você utiliza nosso sistema de ouvidoria ambiental.

1. Informações que Coletamos

1.1 Informações fornecidas voluntariamente:

• Nome completo (opcional - você pode fazer denúncias anônimas)
• Endereço de e-mail (opcional)
• Descrição detalhada da denúncia ambiental
• Localização do problema ambiental reportado
• Coordenadas GPS (quando autorizadas)
• Fotografias ou documentos anexados
• Data e horário da ocorrência

2. Como Usamos suas Informações

As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para:

• Processar e investigar denúncias ambientais
• Entrar em contato para esclarecimentos sobre a denúncia (quando fornecido e-mail)
• Enviar atualizações sobre o status da sua denúncia
• Gerar estatísticas e relatórios internos (de forma anonimizada)
• Melhorar continuamente nossos serviços
• Cumprir obrigações legais e regulamentares

3. Compartilhamento de Informações

A Secretaria de Meio Ambiente NÃO vende, aluga ou compartilha suas informações pessoais com terceiros para fins comerciais.

Suas informações podem ser compartilhadas apenas nas seguintes situações:

• Com outros órgãos públicos competentes para investigação de crimes ambientais
• Mediante ordem judicial ou requisição legal
• Para proteger direitos, propriedade ou segurança pública
• Com seu consentimento expresso

4. Segurança e Proteção de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger suas informações:

• Criptografia de dados sensíveis
• Acesso restrito às informações (apenas funcionários autorizados)
• Monitoramento regular de segurança
• Backup regular dos dados
• Treinamento de funcionários sobre proteção de dados

5. Período de Retenção

As informações das denúncias são mantidas pelo período necessário para:

• Conclusão das investigações ambientais
• Cumprimento de obrigações legais (mínimo 5 anos)
• Fins estatísticos e históricos (dados anonimizados)

6. Seus Direitos

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados
• Revogar consentimento a qualquer momento

7. Uso de Cookies

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do sistema, como:

• Cookies de sessão para manter você conectado
• Cookies de preferências (idioma, configurações)
• Cookies de segurança

Você pode desabilitar os cookies em seu navegador, mas isso pode afetar a funcionalidade do sistema.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do sistema ou por e-mail (quando fornecido).

10. Entre em Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados:

11. Base Legal

Esta política está em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Constituição Federal de 1988
• Legislação ambiental brasileira aplicável